Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES – COMAFE INF - Informações Gerais


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Não se Aplica12/09/20242024 LEI N 1.691 DE 21 DE JULHO DE 2023LEI N 1.691, DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf0,09MB
Não se Aplica12/09/20242024 DECRETO 259-2023DECRETO 259-2023.pdf0,45MB
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