Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguare ( Total R$ 2.635.977,74 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 909.245,16 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 600,00 )
    000026/2017Dispensa005196/201706/12/2017Aquisicao de Placa destinada a inauguracao da Unidade de Ensino EMEIEF Palmitinho, prevista para 14 de Dezembro do corrente ano.ART. 24, INCISO IIConcluidaR$ 600,00
            Total R$ 600,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 135.530,34 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 25.400,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 34.945,70 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 36.465,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 147.461,29 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 431.313,20 )