Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguare ( Total R$ 2.479.847,40 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 753.114,82 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.400,00 )
    000020/2017Dispensa004035/201702/10/2017Aquisicao de material eletrico visando a manutencao da rede de iluminacao publica do municipio.ART. 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.400,00
            Total R$ 5.400,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 34.945,70 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 36.465,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 147.461,29 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 431.313,20 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 39.022,75 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 23.391,00 )