Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica000432/202404/04/2024Aquisicao de sonometroLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00
 
000009/2024Inexigibilidade001111/202401/04/2024Locacao de imovel de pessoa fisica no municipio de Jaguare-ES, destinado a alocacao destinado ao armazenamento de arquivos, pelo prazo de 12(Doze) meses, conforme especificacoes deste instrumentoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 19.200,00
 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS