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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ - ES
Atualizado em: 28/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000012/2025Inexigibilidade001204/202531/03/2025Contratacao da Banda Baroes da Pisadinha , para realizacao de shows, na 32ª Festa do Produtor Rural do municipio de Jaguare-ES de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 330.000,00R$ 330.000,00
 
000011/2025Inexigibilidade001848/202517/03/2025Show da Banda Comichao na 32ª Festa do Produtor Rural do municipio de Jaguare-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 35.000,00R$ 35.000,00
 
000010/2025Inexigibilidade001207/202517/03/2025Contratacao do cantor Mano Walter , para realizacao de shows, na 32ª Festa do Produtor Rural do municipio de Jaguare-ES de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 350.000,00R$ 350.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVA PRODUCOES E EVENTOS19.079.444/0001-92ServicoServicono setor artistico a ser realizacao pela empresa NOVA PRODUCOES E EVENTOS, pelo cantor Mano Walter na 32ª Festa do Produtor Rural do municipio de Jaguare.SERVICOS1,0000R$ 350.000,00R$ 350.000,00
000009/2025Inexigibilidade001205/202517/03/2025Contratacao da Dupla Althair e Alexandre , para realizacao de shows, na 32ª Festa do Produtor Rural do municipio de Jaguare-ES de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 140.000,00R$ 140.000,00
 
000005/2025Dispensa Eletronica006169/202515/04/2025Aquisicao de relogio de ponto eletronico e biometrico compreendendo a instalacao e o fornecimento de equipamentos, software, servicos gerais, treinamento e suporte tecnico, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de AdministracaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.185,55R$ 13.000,00
 
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