Atualizado em 29/03/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguare ( Total R$ 1.763.818,46 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 37.085,88 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 1.970,00 )
    000002/2017Inexigibilidade001075/201710/03/2017Inscricao de curso destinado ao servidor(a) Deivid Astori, para participacao de curso no "DESVENDANDO O SIGPC E SIGECON - passo a passo completo de prestacao de contas. Programas PNAE, PNATE, PDDE basico e PDDE mais Educacao - Treinamento Avancado", que sera realizado pela AP ORGANIZACAO PAULISTA EM GESTAO PUBLICA LTDA EPP, no dia 24 de Marco de 2017, na Cidade de Vitoria-ES - Bristol Alameda Vitoria, com carga horaria de 08h00 aula.ART. 25, INCISO IIConcluidaR$ 985,00
    000002/2017Inexigibilidade001075/201710/03/2017Inscricao de curso destinado ao servidor(a) Deivid Astori, para participacao de curso no "DESVENDANDO O SIGPC E SIGECON - passo a passo completo de prestacao de contas. Programas PNAE, PNATE, PDDE basico e PDDE mais Educacao - Treinamento Avancado", que sera realizado pela AP ORGANIZACAO PAULISTA EM GESTAO PUBLICA LTDA EPP, no dia 24 de Marco de 2017, na Cidade de Vitoria-ES - Bristol Alameda Vitoria, com carga horaria de 08h00 aula.ART. 25, INCISO IIConcluidaR$ 985,00
    000003/2017Inexigibilidade000720/201728/03/2017Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos cartorarios (registro de averbacao de imoveis emissao de certidao de matricula de imoveis e demais servicos) para atender as necessidades desta secretaria.Art. 25 CaputEm AndamentoR$ 0,00
    000003/2017Inexigibilidade000720/201728/03/2017Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos cartorarios (registro de averbacao de imoveis emissao de certidao de matricula de imoveis e demais servicos) para atender as necessidades desta secretaria.Art. 25 CaputEm AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 1.970,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 35.115,88 )
            Total R$ 37.085,88
 Exercício: 2016 ( Total R$ 516.027,83 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 482.827,73 )