Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguare ( Total R$ 2.403.036,70 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 676.304,12 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 147.461,29 )
    000010/2017Dispensa001957/201726/05/2017Licenca de software de ANTIVIRUSART. 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.000,00
    000011/2017Dispensa001749/201702/06/2017Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos, fornecimento de material e mao de obra, para perfuracao de um poco artesiano, com aproximadamente 250 metros de profundidade e capacidade de 70.000 litros/hora, na localidade do Corrego Jundia, para suprir as necessidades de consumo humano, haja visto o longo periodo de estiagem pelo qual atravessa o Municipio de Jaguare.ART. 24 INCISO IVConcluidaR$ 145.461,29
            Total R$ 147.461,29
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 431.313,20 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 39.022,75 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 23.391,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 35.115,88 )
            Total R$ 676.304,12
 Exercício: 2016 ( Total R$ 516.027,83 )