Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE ( Total R$ 4.011.344,55 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 454.983,93 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 34.569,08 )
    000003/2018Inexigibilidade002002/201820/04/2018Inscricao dos servidores PAULO NUNES QUEIROZ, LUCIANO LAQUINI DE ATAIDE E JOAO PEDRO DE ARAUJO GABRIEL, para parcipacao no curso de Eliminacao de Documento Publico e Avaliacao a Destinacao Final, evento aberto de natureza singular, que sera realizado nos dias 23 e 24 de abril, na cidade de Vitoria-ESART. 25, INCISO IIConcluidaR$ 4.020,00
    000005/2018Dispensa001839/201809/04/2018Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos, para entrega de carnet's iptuART. 24, VIIIConcluidaR$ 28.726,60
    000006/2018Dispensa000688/201824/04/2018Contratacao de empresa especializada para construcao do padrao de energia eletrica, com fornecimento de material e mao de obra, no Posto de atendimento ao cidadao na Comunidade Nossa Senhora de FatimaART. 24 - INCISO IConcluidaR$ 1.822,48
            Total R$ 34.569,08
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 6.866,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 181.114,99 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 232.433,86 )
            Total R$ 454.983,93
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.211.905,32 )