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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ - ES

Convênios de Cessão de Servidores (Documentos) RHF - Recursos Humanos

É o ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade distinta da origem. Como todo ato administrativo, a cessão está submetida aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, o qual, como um dos alicerces do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe aos agentes públicos, e àqueles que com a Administração Pública se relacionar, a completa submissão às leis.

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Anual05/02/20262026Não se AplicaConvênio de Cessão de Servidor que entre si celebram a Prefeitura de Jaguaré e a Câmara Municipal de Jaguaré-ES ambas do Município de Jaguaré/ES para o fim expresso das cláusulas que o integram.1_TERMO_DE_CESSAO_- Renata Adami Cerutti.pdf2.83 MB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 007/2025 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.CONVÊNIO DE CESSÃO - Raena Facco Marinato......pdf748.23 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaCONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LINHARES E O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, PARA OS FINS EXPRESSOS NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.CONVÊNIO DE CESSÃO - Maria Margarete Sossai Bonna......pdf1.36 MB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaCONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LINHARES E O MUNICÍPIO DE JAGUARE, PARA OS FINS EXPRESSOS NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.CONVÊNIO DE CESSÃO - Margarete Rigo Barros.....pdf2.45 MB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 003/2025 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES E O MUNICIPIO DE CARIACICA- ES.CONVÊNIO DE CESSÃO - Edneia Bremer.......pdf964.24 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 006/2025 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO JAGUARE-ES/SAAE.CONVêNIO DE CESSÃO - Suzi Mary Soares Caetano.....pdf980.57 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 010/2025 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.CONVêNIO DE CESSÃO - Marlon Bragato Santos......pdf1004.95 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaConvênio de Cessão de Servidor que entre si celebram a Secretaria Municipal de Administração e a Câmara Municipal de Jaguaré-ES ambas do Município de Jaguaré/ES para o fim expresso das cláusulas que o integram.CONVÊNIO DE CESSÃO - Maria Lenilda Vieira de Souza....pdf825.58 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaConvênio de Cessão de Servidor que entre si celebram a Secretaria Municipal de Administração e a Câmara Municipal de Jaguaré-ES ambas do Município de Jaguaré/ES para o fim expresso das cláusulas que o integram.CONVÊNIO DE CESSÃO - Maria Katia Dias da Silva....pdf706.45 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaCONVÊNIO DE CESSÃO Nº 002/2023 DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, PARA FINS EXPRESSOS NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM. CONVÊNIO DE CESSÃO - Michelly Macenti de Mendonça..pdf765.71 KB
Não se Aplica20/01/20262025Não se AplicaTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES E O MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA- ES.CONVÊNIO DE CESSÃO - Luciana Aparecida Olívio..pdf851.19 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTermo de Aditivo de Convênio de cessão de servidor que entre si celebram o Município de Jaguaré/ES e o Município de Linhares/ES.doc00383720251111171734.pdf840.28 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaConvênio de cessão de servidor que entre si celebram o Município de Jaguaré/ES e o Município de São Mateus/ES.doc00383620251111171141.pdf973.57 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaConvênio de cessão de servidor que entre si celebram a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e o Município de Jaguaré/ES.CONVENIO DE CESSÃO 196.2024 - RODRIGO LAVRA VIGNATI.pdf195.16 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaConvênio de cessão de servidor que entre si celebram a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e o Município de Jaguaré/ES.CONVENIO DE CESSÃO - SHERRY (1).pdf7.96 MB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTERMO DE ADITIVO DE CESSÃO DE SERVIDOR - Termo de Cessão de servidor que entre si celebram o Município de Jaguaré/ES e o Município de Linhares/ES.cessão rodrigo biancard vigni.pdf1.27 MB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTERMO DE ADITIVO DE CESSÃO DE SERVIDOR - Que entre si celebram a Secretaria de Educação de Jaguaré/ES e a Secretaria de Cultura de Jaguaré/ES.ADITIVO DA CESSAO - Geruza Tognere.pdf625.28 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTERMO DE ADITIVO DE CESSÃO DE SERVIDOR - Que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaré/ES e a Secretaria de Esportes de Jaguaré/ES.ADITIVO CESSÃO - GUTIER MARCARINI PINTO.pdf181.8 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTERMO DE ADITIVO DE CESSÃO DE SERVIDOR - Que entre si celebram a Secretaria de Educação de Jaguaré/ES e a Secretaria Municipal de Esportes de Jaguaré/ES.ADITIVO CESSÃO - BRUNO MALACARNE.pdf425.81 KB
Não se Aplica17/11/20252025Não se AplicaTermo de Cessão de servidor que entre si celebram o Município de Jaguaré/ES e o Município de Nova Venécia/ES.001 2024 -TERMO DE CESSAO JAGUARE - Charlene Turini de Souza.pdf1.33 MB
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