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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ - ES

LGPD INF - Informações Gerais

LGPD

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Não se Aplica18/08/20252025Não se AplicaDECRETO Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Município de Jaguaré – ES." DECRETO Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.pdf547.05 KB
Não se Aplica18/08/20252025Não se AplicaLEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). L13709.pdf877.64 KB
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