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Atualizado em: 18/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

jaguare-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

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PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: jaguare-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "004578/2016",
    "assinatura": "2017-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.976.183/0001-55",
    "nome_favorecido": "RLC CONSTRUTORA LTDA",
    "categoria": "OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE PEQUENOS REPAROS, EM PREDIOS PUBLICOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, VINCULADOS AO MUNICIPIO DE JAGUARE, COM FORNEC",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 161120.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000009/2017",
    "assinatura": "2017-03-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.039.966/0001-11",
    "nome_favorecido": "LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PECAS, ACESSORIOS ORIGINAIS DE REPOSICAO E TRANSPORTE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 354498.450000000
  }
]