Atualizado em: 15/01/2026 22:00:29

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Inexigibilidade000164/202613/01/2026Contratacao de artistas locais para apresentacao de shows, a ser realizado no periodo de 13 a 16/02/2026 na FESTA DE CARNAVAL/2026 do Municipio de Jaguare-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 10.183,32R$ 10.183,32
 
000002/2026Inexigibilidade000175/202612/01/2026Contratacao de apresentacao de show com o artista CARLINHOS ROCHA, a ser realizado no dia 13/02/2026, na FESTA DO CARNAVAL 2026 do Municipio de Jaguare-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 51.200,00R$ 51.200,00
 
000001/2026Inexigibilidade000168/202612/01/2026Contratacao de apresentacao de show com o artista JULIANO COUTO , a ser realizado no dia 15/02/2026, na FESTA DO CARNAVAL 2026 do Municipio de Jaguare-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 35.000,00R$ 35.000,00
 
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