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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/08/2023	2022	Decretp 08 2013 - Normatização do Controle Interno	078- normatização do controle interno.pdf	0,11MB
Não se Aplica	12/07/2023	2016	Decreto de Regulamentação da LAI	087_Regulamenta Lei Acesso Informação.pdf	0,21MB
Não se Aplica	21/06/2017	2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA COMPOR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	21/06/2017	2011	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	21/06/2017	2013	Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município de Jaguaré no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 974, de 27 de dezembro de 2011.	078- normatização do controle interno .pdf	0,11MB