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Lei de Acesso à Informação - LAI CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica31/07/20242024 Decreto 087/2016Decreto 87-2016.pdf2,23MB
Não se Aplica31/07/20242024 LEI Nº 1.166 Municipal - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO §3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEI 1666_2014 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO.pdf0,15MB
Não se Aplica31/07/20242024 LEI Nº 12.527 - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.Lei 12527 - Lei Federal de Acesso a Informação.pdf0,26MB
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