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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCAJ INF - Informações Gerais

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	02/10/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº 1.845, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 1.000, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescência.	LEI Nº 1.845, DE 25 DE JUNHO DE 2025.pdf	308.74 KB
Mensal	03/12/2024	2024	Dezembro	Decreto 032-Nomeia membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMCAJ	Decreto 032-Nomeia membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMCAJ.pdf	127.04 KB
Não se Aplica	12/09/2024	2024	Não se Aplica	LEI 1000_2012	03-LEI 1000_2012 17_04_2012.pdf	0,52MB